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Palavra-chave: prazo
STF esclarece que resolução que regulamentou nova lei do agravo não alterou prazos
Atos que deixa de praticar
Feriado local
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Indisponibilidade de sistema e-DOC prorroga prazo automaticamente
Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar
Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos
Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
Inventário feito em cartório pode reduzir prazo de 1 ano para de 1 a 2 meses
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
Data de devolução dos autos não interfere em prazo para recurso
Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação
Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades
Ampla defesa
Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo
STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago
É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida
Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
Projeto de lei
Paradoxo da Corte
STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença
Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional
Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados
Notícias
Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
13/10/2011 14:46
13/10/2011 - 08h02
DECISÃO
Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. O entendimento foi dado em recurso de um...
Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa
10/10/2011 14:24
Sex, 07 de Outubro de 2011 12:38
O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade da empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Retirada de bens da casa em comum após separação não gera indenização
10/10/2011 14:22
Sex, 07 de Outubro de 2011 15:20
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao...
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
10/10/2011 14:06
10/10/2011 - 08h13
RECURSO REPETITIVO
O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a alguma medida já classificada como pena...
Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
10/10/2011 14:03
09/10/2011 - 08h00
ESPECIAL
A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato...
Um CNJ maior, com 17 ou 23 membros
07/10/2011 17:09
(07.10.11)
A reação à tentativa de diminuir os poderes do CNJ vai resultar em proposta radical na Câmara: deputados da Frente de Combate à Corrupção vão propor, na emenda constitucional para fortalecer o conselho, que ele tenha poderes até para decretar que magistrados envolvidos em desvios...
