Palavra-chave: prescrição
Prescrição tem início somente quando titular do direito violado toma conhecimento do fato
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
DECISÃO: Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
STF: condenação em segunda instância interrompe prescrição de crimes
STJ define prazo para pedir herança com fundamento em segurança jurídica
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
Juiz reconhece prescrição e cancela suspensão do direito de dirigir
Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido
Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição intercorrente
21/06/2023 – INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESTACA USUCAPIÃO
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
STJ vai definir prescrição de partilha quando filiação póstuma é reconhecida
Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial
Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
Repetitivo: STJ analisará cobrança extrajudicial de dívida prescrita
Contestação na ação de usucapião é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão
Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento
Projeto altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra adolescentes
Finanças aprova prazo de prescrição de cinco anos para multas de trânsito
Projeto extingue benefício para prescrição de crime cometido por menor de 21
Notícias
TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte
21/11/2024 08:53REQUISITO FUNDAMENTAL
TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte
20 de novembro de 2024, 21h30
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, acolheu o argumento de que a procuração não tinha assinatura a rogo.
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Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
19/11/2024 12:22Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
Hainer Ribeiro
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.
terça-feira, 19 de novembro de 2024
Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34
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TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
18/11/2024 13:08TEM QUE AVISAR
TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
18 de novembro de 2024, 12h31
O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado
12/11/2024 10:39SEM APONTAR O DEDO
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado
João Ozorio de Melo
12 de novembro de 2024, 10h30
De acordo com o tribunal de Massachussets, algumas cortes declararam que atribuir a culpa a quem rompe um noivado está em desacordo com o...
Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1
11/11/2024 14:21Trabalho
Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1
Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso.
Da Redação
segunda-feira, 11 de novembro de 2024
Atualizado às 12:07
Uma PEC - proposta de emenda à constituição...
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?
11/11/2024 13:46
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.
Em 2021, em sede do...
