Palavra-chave: reserva legal
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
STJ: averbação da reserva legal é obrigação legal
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
É necessária a averbação da área de Reserva Legal para isenção do ITR
TRF3 - Isenção de ITR sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imovel
Isenção de ITR sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
Artigo - Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
Câmara - Agricultura aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião
CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – Divergência. Especialidade objetiva
Apelação Cível - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Reserva legal...
Imóvel rural que gerar energia alternativa pode ser dispensado de ter Reserva Legal
Reexame necessário - Direito ambiental - Ação Civil Pública - Averbação de área de reserva legal - Inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Área de Preservação Permanente deve ser computada no cálculo da Reserva Legal, diz MPF
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
DECISÃO: Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008
STJ admite como repetitivo recurso da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos sobre averbação na reserva legal
Novo Código Florestal retroage para forma do registro de reserva legal, diz STJ
Reserva legal pode ser usada como pastagem de animais
Projeto propõe acabar com a reserva legal
Comissão vota relatório sobre MP do Programa de Regularização Ambiental
Aprovado relatório de MP que elimina prazo para inscrições no CAR
Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada
Projeto define identidade ecológica e permite a compensação de reserva legal criada até 2015
Notícias
TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte
21/11/2024 08:53REQUISITO FUNDAMENTAL
TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte
20 de novembro de 2024, 21h30
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, acolheu o argumento de que a procuração não tinha assinatura a rogo.
Confira em Consultor...
Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
19/11/2024 12:22Cláusulas restritivas nas doações de imóveis
Hainer Ribeiro
O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação.
terça-feira, 19 de novembro de 2024
Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34
Cláusulas...
TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
18/11/2024 13:08TEM QUE AVISAR
TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação
18 de novembro de 2024, 12h31
O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado
12/11/2024 10:39SEM APONTAR O DEDO
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator 'culpa' por rompimento de noivado
João Ozorio de Melo
12 de novembro de 2024, 10h30
De acordo com o tribunal de Massachussets, algumas cortes declararam que atribuir a culpa a quem rompe um noivado está em desacordo com o...
Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1
11/11/2024 14:21Trabalho
Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1
Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso.
Da Redação
segunda-feira, 11 de novembro de 2024
Atualizado às 12:07
Uma PEC - proposta de emenda à constituição...
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?
11/11/2024 13:46
Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.
Em 2021, em sede do...