Cartório Informativo > Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet

16/12/2024 11:27

Sancionada lei que prevê reunião de condomínio pela internet

Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos

09/03/2022 - 09:50

Depositphotos
Associados devem ter assegurados mesmos direitos de voz e voto
Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).

Oriunda do Projeto de Lei 548/19, do Senado, a norma altera o Código Civil. A proposta foi aprovada pela Câmara no ano passado.

Pelo texto, as assembleias e reuniões das pessoas jurídicas com administração coletiva poderão ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.

Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.

A assembleia realizada na forma eletrônica obedecerá às regras de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital de convocação. O encontro poderá ocorrer de forma híbrida, com presença física ou virtual dos condôminos, e poderá ser suspenso até que seja alcançado o quórum mínimo exigido.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Realize o registro pela internet através dos contatos do CARTÓRIO MASSOTE BETIM:

Presença de procurador que assinou a ação penal torna nulo julgamento da apelação

18/10/2011 16:51

18/10/2011 - 12h08 DECISÃO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou o julgamento de apelação criminal do qual participou o mesmo procurador que, na primeira instância, havia proposto a ação penal e oferecido as alegações finais da acusação. Os ministros...

Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) julga processo em cinco dias

17/10/2011 14:49

14/10/2011 A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) apreciou e julgou, em cinco dias úteis, ação relativa à revisão de valores pagos a segurado do INSS a título de pensão por morte. O autor entrou com o pedido no dia 6/10. A sentença, de autoria do juiz federal Osório Ávila Neto, do 1º Juizado...

Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto

14/10/2011 14:34

14/10/2011 - 12h59 DECISÃO A concessionária Dipave e a General Motors do Brasil Ltda. terão de substituir um Corsa 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do tempo decorrido desde a...

STF esclarece que resolução que regulamentou nova lei do agravo não alterou prazos

14/10/2011 14:19

Quinta-feira, 13 de outubro de 2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário não for admitido em matéria penal é de cinco dias, previsto no artigo 28 da Lei 8.038/1990. Em caso de matéria cível, esse...

Prejuízo da greve

14/10/2011 14:12

Ação exige que bancos deixem de cobrar juros e multa Por Rogério Barbosa A Defensoria Pública do Espírito Santo recorreu à Justiça para pedir que os bancos deixem de cobrar juros moratórios e multa por atraso no pagamento de faturas e boletos que venceram durante a greve dos carteiros e...

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

14/10/2011 14:09

14/10/2011 - 08h01 DECISÃO O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais. A Paulo...