Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

Cartório Informativo > Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

14/04/2014 14:03

11/04/2014 - 11h36

Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

Reprodução Tv Câmara

Onofre Santo Agostini relatou a proposta na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4782/12, que atribui a responsabilidade pela fabricação e lacre das placas de veículos automotores a pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

O autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), ressalta que a ausência dessa normatização no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) facilita a prática de crimes como roubo de veículos, clonagem de placas, desmanches fraudulentos e desvio de carros para as fronteiras. O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi favorável à proposta.

Já existe uma resolução (231/07) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos e uma portaria (272/07) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que disciplina os requisitos técnicos de resistência, durabilidade e demais especificações de qualidade de uso e emprego dos lacres, além de exigir que a fabricação seja feita por empresas inscritas no órgão. Porém, a ideia do autor é incluir essa exigência no Código Brasileiro de Trânsito.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fotos/Fonte: Agência Câmara Notícias

Estatuto da família

25/02/2011 15:16

Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

25/02/2011 14:54

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

24/02/2011 09:39

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 08:40

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

24/02/2011 08:31

Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...

Compreensão do processo

20/01/2011 13:24

Relações de trabalho exigem cuidado com contrato Por Rafael Cenamo Juqueira O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de...