CAE aprova restrição de uso de dinheiro em espécie para transações imobiliárias

CAE aprova restrição de uso de dinheiro em espécie para transações imobiliárias

Bruno Lourenço | 24/08/2021, 13h10

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou restrições para a posse e uso do dinheiro em espécie em vários tipos de transações (PL 3.951/2019). O relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), diz que o objetivo é coibir a lavagem de dinheiro. Emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) proibiu o uso de dinheiro em transações imobiliárias. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Opções: Download

Fonte: Agência Senado

Notícias

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

BEM PROTEGIDO Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança 18 de outubro de 2024, 15h54 No recurso, a embargante argumentou que o imóvel é utilizado como moradia pela sua família, o que o torna impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, que protege este tipo de...

TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução

Alienação TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução Tribunal ressaltou que ausência de penhora não isenta terceiros de investigarem regularidade do imóvel. Da Redação quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Atualizado às 14:30 A 16ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu como fraude a...

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro

Evolução e relevância da separação de fato no direito brasileiro Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho quarta-feira, 16 de outubro de 2024 Atualizado em 15 de outubro de 2024 18:03 A separação de fato, embora não dissolva formalmente o vínculo matrimonial, é uma realidade que afeta...