Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais

Cartório Informativo > Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais

18/10/2018 08:25

Câmara aprova PL que cria juizados para processar crimes digitais

Proposta ainda depende de aprovação no Senado

Publicado em 17/10/2018 - 19:25 Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil * Brasília

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do projeto que cria juizados especiais criminais digitais para conciliar e processar infrações ligadas à informática. A proposta foi aprovada no colegiado em caráter terminativo em julho deste ano e, como não houve recursos para votação em plenário, teve a redação final aprovada na manhã de hoje. Agora, ela segue para apreciação do Senado.

O objetivo da proposição é combater de forma mais rápida crimes cibernéticos como o roubo de dados, fraude no comércio eletrônico, assédio e molestamento na internet, além do planejamento de atividades terroristas. Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) justificou que os juizados especiais cíveis e criminais, criados a partir da Constituição Federal de 1988, contribuíram para a celeridade do Poder Judiciário.

Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto vai permitir a criação dos juizados digitais, que serão responsáveis por conciliar, julgar e executar infrações penais cometidas mediante o emprego da informática. A matéria, porém, restringe os crimes objeto de análise dos juizados às "infrações de menor potencial ofensivo".

*Com informações da Agência Câmara
Agência Brasil

Corretora que dificultou negócio fica sem comissão após transação fechada

08/02/2012 08:10

Corretora que dificultou negócio fica sem comissão após transação fechada De: AASP - 07/02/2012 12h01 (original) A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, manteve decisão da comarca de Balneário Camboriú...

Cobrança de imposto prescreve em cinco anos

08/02/2012 08:08

Cobrança de imposto prescreve em cinco anos De: AASP - 07/02/2012 16h05 (original) A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu recurso interposto pelo Município de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá) e ratificou sentença...

Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

08/02/2012 08:05

07/02/2012 - 11h17 DECISÃO Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo O direito de propriedade do solo abrange o subsolo, porém o seu alcance é limitado a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, o que impede o proprietário de se opor a atividades realizadas...

Maltratar aluno permite demissão por justa causa

08/02/2012 07:43

Maltratar aluno permite demissão por justa causa “Comprovada pela prova testemunhal a prática de maus-tratos contra um aluno cometida pela reclamante, na função de educadora infantil, deve ser mantida a sentença que julgou legítima a dissolução motivada do contrato de trabalho.” Este foi o...

Ações de indenização por acidentes aéreos prescrevem em cinco anos

08/02/2012 07:22

Quarta-feira, Fevereiro 08, 2012 Consultor Jurídico Ações de indenização por acidentes aéreos prescrevem em cinco anos Notícias de Direito Texto publicado terça, dia 7 de fevereiro de 2012 CDC se aplica em ação de indenização por acidente aéreo Por Rafael Baliardo A 4ª Turma do...

TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

07/02/2012 14:34

TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio Seg, 06 de Fevereiro de 2012 07:18 A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do...