CCJ deve votar mudanças no Código Penal até o dia 23 de outubro

19/09/2012 11:30

CCJ deve votar mudanças no Código Penal até o dia 23 de outubro

Deputados da comissão têm até dia 16 para apresentar sugestões.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) marcou para o dia 23 de outubro a votação do relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simple, por exemplo.

O anteprojeto, elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), altera as penas de nove tipos de crimes. O deputado argumentou que o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.

Drogas
O ponto que promete maior polêmica na votação é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal. O relatório de Molon propõe uma fórmula clara, respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois grupos. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.

Alessandro Molon espera que a audiência do dia 10 de outubro esclareça os pontos principais da proposta e retire qualquer posição contrária ao texto: “Muito da polêmica se deve ainda ao desconhecimento do texto. Na medida em que a gente vai esclarecendo a proposta, todos concordam, já que estamos suprindo uma lacuna, resolvendo um problema da lei atual que á a indefinição do que é uso e o que é tráfico”.

O deputado também esclareceu que, de acordo com a proposta, a pessoa que estiver vendendo drogas, independente da quantidade que portar, será indiciada normalmente por tráfico.

O presidente da CCJ, Ricardo Berzoini (PT-SP), disse que, caso não haja quórum suficiente na votação, ela será adiada. Nesse caso, segundo ele, a discussão será marcada para a primeira semana posterior às eleições municipais.

Sugestões
O relatório foi aprovado pela subcomissão no último dia 4 de setembro. Os deputados da CCJ terão até o dia 16 de outubro para apresentar sugestões de mudanças ao texto.

O grupo deverá promover uma audiência pública sobre o tema no próximo dia 10 de outubro. Os convidados ainda serão definidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem
Agência Câmara de Notícias
 

 

Notícias

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis Hainer Ribeiro O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. terça-feira, 19 de novembro de 2024 Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34 Cláusulas...

TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação

TEM QUE AVISAR TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação 18 de novembro de 2024, 12h31 O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

Trabalho Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1 Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso. Da Redação segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Atualizado às 12:07 Uma PEC - proposta de emenda à constituição...

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...