Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diz STJ

RECUO MÍNIMO

Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diz STJ

22 de março de 2019, 10h20

O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal.

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