Consequências da venda de lote desprovido de registro

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28/10/2024 12:52

Opinião

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Gleydson K. L. Oliveira
28 de outubro de 2024, 9h24

Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de pleno direito.

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