Dispositivo sem aplicação
01/11/2012 15:35
MPT pede suspensão da resolução do Contran que adia fiscalização da Lei do Motorista
Da Redação - 01/11/2012 - 11h57
A 21ª Vara do Trabalho em Brasília irá julgar o mandado de segurança impetrado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), que pede a revogação da Resolução 417/12 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O documento adiou por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Motorista (Lei 12.619/12).
Segundo o procurador do Trabalho Alessandro Miranda dos Santos, a resolução não pode suspender uma lei. "Isso não pode ocorrer. A resolução é uma recomendação e não tem o poder de suspensão".
A lei, que alterou artigos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), prevê uma série de regras para os motoristas profissionais de carga e passageiros, como limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório de jornada.
No entanto, dia 12 de setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização trânsito e condicionando a realização a uma lista das rodovias com áreas para descanso a ser divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.
A resolução impede só a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) não atingindo a fiscalização da parte trabalhista da lei. Sendo assim, o MPT tem trabalhado com a PRF, que embora sem autuar, levantará informações dos infratores para que os procuradores do Trabalho sejam municiados para suas investigações e ajuizamento de ações visando ao cumprimento da lei.
A parceria já resultou em duas operações conjuntas do MPT e da PRF. A última foi nesta terça-feira (30/10) em rodovias de todos os estados. A operação constatou que 90% dos caminhoneiros parados nas fiscalizações descumpriam a jornada de trabalho. O próximo passo será notificar as empresas que esses motoristas trabalham para regularizar a situação de cada um.
Extraído de Última Instância
