Execução por condomínio exige convenção ou ata de assembleia do período cobrado

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23/09/2024 15:50

Sem provas, sem dívida

Execução por condomínio exige convenção ou ata de assembleia do período cobrado

Paulo Batistella
23 de setembro de 2024, 7h49

“Ora, sem as atas que instituíram as taxas, ordinárias ou extraordinárias, sem possibilidade de interpretação contrario legis, não há exequibilidade do crédito condominial”, escreveu a juíza.

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