Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

PAPELADA ATRASADA

Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

24 de março de 2023, 8h47
Por Danilo Vital

Nesta quinta-feira (23/3), a 1ª Turma do STJ aplicou a nova orientação, ao dar provimento aos recursos especiais ajuizados por Detrans e autorizá-los a negar a CNH a condutores que falharam em registrar a transferência de seus veículos no prazo de 30 dias, durante o primeiro ano após a aprovação no exame da autoescola.

Prossiga em Consultor Jurídico