Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

BEM PROTEGIDO

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

18 de outubro de 2024, 15h54

No recurso, a embargante argumentou que o imóvel é utilizado como moradia pela sua família, o que o torna impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, que protege este tipo de bem.

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