Lei 13.465/2017 inova e possibilita criação de condomínio de lotes

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02/08/2017 08:35

Lei 13.465/2017 inova e possibilita criação de condomínio de lotes

2 de agosto de 2017, 6h28
Por Emília Belo e Rafael Accioly

No Brasil tem sido muito comum o desenvolvimento dos denominados “condomínio de lotes” ou “loteamento fechado”. Apesar da existência de centenas de empreendimentos nestas modalidades, não havia, até então, regramento claro e específico no âmbito federal quanto a estes temas, que, apesar de parecidos, juridicamente possuem diferenças significativas.

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