Lei de Proteção de Dados: advogado explica como suas informações estarão protegidas

Lei de Proteção de Dados: advogado explica como suas informações estarão protegidas

15 de junho de 2020 - 08:19
Advogado Bruno Faigle

O acesso à internet virou rotina de muitos, há aqueles que a utilizam para lazer e aqueles que utilizam no meio empresarial, nas escolas ou na área da saúde.

A internet dinamizou todos os aspectos de nossas vidas, porém, ela cobra um alto preço, qual seja, ela expõe nossas informações pessoais para o mundo, ferindo tanto nossa personalidade como a nossa intimidade .

Frente a isso, o advogado Bruno Faigle, explica que “os dados pessoais como nome, idade, sexo e profissão são compartilhados todos os dias entre as redes, e em um mundo onde tudo está ao alcance online, e esses dados coletados podem ser utilizados de forma negativa, gerando inúmeros prejuízos ao titular”.

Um grande exemplo dá utilização prejudicial das informações pessoais foi o escândalo envolvendo o Facebook, acerca vazamento de dados de seus utilizadores, os quais permitiram a manipulação da opinião pública no referendo denominado Brexit.

Frente à essa hipossuficiência do titulara frente às grandes corporações, é que a Lei Geral de Proteção de dados se faz tão necessária.

É comum que os utilizadores das redes usem seus dados para criar contas, pagar boletos, comprar online, realizar cursos entre outros, porém, com a entrada em vigor da LGPD, a forma de obtenção dos dados, sua utilização, seu tratamento e proteção, sua reutilização ou eliminação, será definida pela Lei, gerando maior segurança tanto ao titular do direito quanto às empresas que necessitam das informações, inclusive no tocante a responsabilização no caso de vazamento de informações privadas.

A lei estabelece como direito dos titulares: o acesso fácil aos dados coletados pela empresa, a possibilidade de verificar como seus dados estão sendo tratados, pode solicitar a eliminação das informações. Porém, o mais importante é que o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo.

O advogado explica que esta LGPD é uma Lei que visa proteger o usuário, porém, traz diversos benefícios para os empresários, dentre eles a credibilidade.

Fonte: Rota Jurídica

Notícias

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica

Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica Publicado em 18 de março de 2024 Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a...