Lei de Proteção de Dados: advogado explica como suas informações estarão protegidas

Lei de Proteção de Dados: advogado explica como suas informações estarão protegidas

15 de junho de 2020 - 08:19
Advogado Bruno Faigle

O acesso à internet virou rotina de muitos, há aqueles que a utilizam para lazer e aqueles que utilizam no meio empresarial, nas escolas ou na área da saúde.

A internet dinamizou todos os aspectos de nossas vidas, porém, ela cobra um alto preço, qual seja, ela expõe nossas informações pessoais para o mundo, ferindo tanto nossa personalidade como a nossa intimidade .

Frente a isso, o advogado Bruno Faigle, explica que “os dados pessoais como nome, idade, sexo e profissão são compartilhados todos os dias entre as redes, e em um mundo onde tudo está ao alcance online, e esses dados coletados podem ser utilizados de forma negativa, gerando inúmeros prejuízos ao titular”.

Um grande exemplo dá utilização prejudicial das informações pessoais foi o escândalo envolvendo o Facebook, acerca vazamento de dados de seus utilizadores, os quais permitiram a manipulação da opinião pública no referendo denominado Brexit.

Frente à essa hipossuficiência do titulara frente às grandes corporações, é que a Lei Geral de Proteção de dados se faz tão necessária.

É comum que os utilizadores das redes usem seus dados para criar contas, pagar boletos, comprar online, realizar cursos entre outros, porém, com a entrada em vigor da LGPD, a forma de obtenção dos dados, sua utilização, seu tratamento e proteção, sua reutilização ou eliminação, será definida pela Lei, gerando maior segurança tanto ao titular do direito quanto às empresas que necessitam das informações, inclusive no tocante a responsabilização no caso de vazamento de informações privadas.

A lei estabelece como direito dos titulares: o acesso fácil aos dados coletados pela empresa, a possibilidade de verificar como seus dados estão sendo tratados, pode solicitar a eliminação das informações. Porém, o mais importante é que o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo.

O advogado explica que esta LGPD é uma Lei que visa proteger o usuário, porém, traz diversos benefícios para os empresários, dentre eles a credibilidade.

Fonte: Rota Jurídica

Notícias

Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...