Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

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Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates

05/07/2023 12:18

Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates Proposta reforça decisões do Supremo Tribunal Federal e amplia base de arrecadação do IPVA a veículos aquáticos e aéreos, como iates e jatinhos Agência o Globo Publicado em 2 de julho de 2023 às, 16h15. O...

Usucapião serve para regularizar imóveis situados em Loteamento Irregular?

04/07/2023 11:20

Postado em 03 de Julho de 2023 - 16:02 Usucapião serve para regularizar imóveis situados em Loteamento Irregular? O fato de estar situado em “Loteamento irregular” ou “clandestino” não representa óbice à Usucapião Judicial nem Extrajudicial de imóvel. Fonte: Júlio Martins A AÇÃO DE USUCAPIÃO...

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

04/07/2023 11:04

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002 Vitor Frederico Kümpel terça-feira, 17 de março de 2015 Atualizado às 07:47 Como vimos, a doutrina não é pacífica no que tange à possibilidade de inclusão de cláusulas não patrimoniais no pacto antenupcial, apesar de caminhar nesse sentido,...

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

04/07/2023 10:19

DECISÃO 25/04/2023 06:55 Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é...

Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência

30/06/2023 12:27

DEVO, NÃO NEGO Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência 30 de junho de 2023, 7h49 Por Renan Xavier Na decisão, a juíza citou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que estabelece que é possível a penhora de salário para o pagamento de...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens do cônjuge do devedor

29/06/2023 12:37

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens do cônjuge do devedor Publicado em 28 de junho de 2023 Processo: REsp 1.830.735-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Penhora de bens do...

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