Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

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Serviço de emissão de 2ª via de certidão eletrônica já está disponível no MG App

24/05/2023 13:28

Serviço de emissão de 2ª via de certidão eletrônica já está disponível no MG App Aplicativo do Governo de Minas, coordenado pela Seplag-MG, agora oferece ao cidadão emissão de certidão eletrônica de nascimento, casamento ou óbito e solicitação de certidão de inteiro teor Os cidadãos mineiros...

Artigo – Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? – Por Raul Bergesch

23/05/2023 12:47

segunda-feira, 22 de maio de 2023 Artigo – Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? – Por Raul Bergesch Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra...

Artigo – Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária – Por Alexandre Laizo Clápis

22/05/2023 13:01

quinta-feira, 18 de maio de 2023 Artigo – Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária – Por Alexandre Laizo Clápis Encontra-se pautado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP [1], da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da...

OAB faz novo pedido de urgência ao STF sobre juiz das garantias

22/05/2023 09:46

OAB faz novo pedido de urgência ao STF sobre juiz das garantias Em setembro de 2022, a Ordem já havia apresentado um pedido de prioridade do julgamento da questão. Da Redação quinta-feira, 30 de março de 2023 Atualizado em 31 de março de 2023 08:45 No STF, o Conselho Federal da OAB pediu,...

Doação de quotas de sociedade limitada a empregado

19/05/2023 13:11

Doação de quotas de sociedade limitada a empregado 17/05/2023 Por Gladston Mamede, Marcelo Lauar Leite, Allan Turano e Ronald Sharp Jr. Pode um empregado ser sócio de uma sociedade limitada? Pode um sócio doar parte de suas quotas societárias a um empregado? Ninguém duvida que isso possa acontecer...

DOU – Alterada Instrução Normativa nº 128 do Incra

19/05/2023 12:57

quinta-feira, 18 de maio de 2023 DOU – Alterada Instrução Normativa nº 128 do Incra INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 130, DE 11 DE MAIO DE 2023 Altera a Instrução Normativa nº 128, de 30 de agosto de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que...

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