Lei dos Registros Públicos não permite substituição de sobrenome, confirma TJ-RS

06/03/2019 12:41

DISTINÇÃO DE ORIGEM

Lei dos Registros Públicos não permite substituição de sobrenome, confirma TJ-RS

6 de março de 2019, 7h34
Por Jomar Martins

Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um registro de nascimento na Comarca de Porto Alegre.

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