Lei que libera FGTS para consignado não afasta sua impenhorabilidade

Cartório Informativo > Lei que libera FGTS para consignado não afasta sua impenhorabilidade

26/01/2017 14:09

REGRA GERAL

Lei que libera FGTS para consignado não afasta sua impenhorabilidade

25 de janeiro de 2017, 13h38

O fato de a Lei 13.313/2016 permitir o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada não afasta a impenhorabilidade do saldo do FGTS, prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90.

Leia em Consultor Jurídico

O (curioso) caso do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sua aplicação ao Direito Notarial e Registral

01/06/2023 13:53

O (curioso) caso do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e sua aplicação ao Direito Notarial e Registral Felipe Banwell Ayres quarta-feira, 31 de maio de 2023 Atualizado às 07:39 Em razão dos milhões de processos contenciosos que assolam o país, e o crescente protagonismo dos...

Sucessão por estirpe - Conflito aparente de normas e jurisprudência

30/05/2023 12:15

Sucessão por estirpe - Conflito aparente de normas e jurisprudência Júlio César Ballerini Silva Aborda a questão em torno de aparente conflito entre normas do Código Civil que parecem suscitar conflito interpretativo sobre a questão que se encontra bem resolvido na jurisprudência dos Tribunais do...

Venda de imóvel em inventário judicial e extrajudicial

26/05/2023 13:25

Venda de imóvel em inventário judicial e extrajudicial Amadeu Mendonça O artigo aborda a venda de imóveis em inventário, seja judicial ou extrajudicial, oferecendo insights sobre os procedimentos legais necessários. Informações valiosas para advogados e herdeiros. quarta-feira, 24 de maio de...

Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária

25/05/2023 12:51

Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária Vander Andrade Não há se temer o risco de possível instabilidade das relações jurídicas, uma vez que referida lei possui destinatário certo. terça-feira, 23 de maio de 2023 Atualizado às...

Não sou casada no papel e meu companheiro comprou um imóvel. Tenho algum direito?

24/05/2023 13:52

terça-feira, 23 de maio de 2023 Não sou casada no papel e meu companheiro comprou um imóvel. Tenho algum direito? Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Vivo com meu marido há 10 anos. Não sou casada no papel e não tenho união...

Serviço de emissão de 2ª via de certidão eletrônica já está disponível no MG App

24/05/2023 13:28

Serviço de emissão de 2ª via de certidão eletrônica já está disponível no MG App Aplicativo do Governo de Minas, coordenado pela Seplag-MG, agora oferece ao cidadão emissão de certidão eletrônica de nascimento, casamento ou óbito e solicitação de certidão de inteiro teor Os cidadãos mineiros...

Notícias