Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

5 de abril de 2019, 6h42
Por Raphael Carneiro Arnaud Neto

Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.

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