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LETRAS JURÍDICAS
10/05/2011 09:12
Por Robson Pereira
Execução fiscal é um sistema caro, lento e ineficiente
Por Robson Pereira
A legislação brasileira define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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