Quem deve decidir sobre vida conjugal é o próprio casal e não o Estado

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TJMG. Jurisprudência. Doação. Usufruto. Extinção. Ausência de requisitos para retomada.

31/08/2022 14:07

TJMG. Jurisprudência. Doação. Usufruto. Extinção. Ausência de requisitos para retomada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO GENITOR - FALECIMENTO - RETOMADA DO BEM - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE...

Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

31/08/2022 09:55

DECISÃO 29/07/2022 06:55 Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado...

Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e venda de imóvel

30/08/2022 09:17

FORA DO JOGO Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e venda de imóvel 24 de agosto de 2022, 8h24 Por Danilo Vital A decisão se limitou a substituir o devedor fiduciante (originalmente, o particular comprador do imóvel) por um terceiro (a incorporadora). "Desta maneira, se a...

Viúva consegue na Justiça o registro de óbito do marido desaparecido há 35 anos

29/08/2022 14:29

Viúva consegue na Justiça o registro de óbito do marido desaparecido há 35 anos 26 de agosto de 2022 - 08:35 Com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça garantiu que uma viúva tenha a declaração de morte presumida do marido sem decretação de ausência prévia. O...

Indignidade sucessória e o rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil pautam artigo da Revista IBDFAM

26/08/2022 13:43

Indignidade sucessória e o rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil pautam artigo da Revista IBDFAM 25/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Entre os destaques da 50ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Indignidade sucessória e o rol taxativo do art. 1.814...

Artigo – Projeto de Lei nº 6.204/2019: desjudicialização da execução civil

24/08/2022 14:24

Artigo – Projeto de Lei nº 6.204/2019: desjudicialização da execução civil O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que no Brasil ao tabelião de protesto seja delegada a função pública de execução de títulos por quantia certa, líquida e exigível, por meio de outorga a um profissional de direito...