Quem deve decidir sobre vida conjugal é o próprio casal e não o Estado

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Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

24/06/2022 10:29

DECISÃO 15/06/2022 06:55 Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto...

STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares

23/06/2022 12:59

STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares O autor alegava se tratar de propriedade rural e único bem de família. terça-feira, 21 de junho de 2022 Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de...

STJ diverge sobre obrigação de dividir custos de pet após separação do casal

22/06/2022 14:00

CÃES E GATOS STJ diverge sobre obrigação de dividir custos de pet após separação do casal 22 de junho de 2022, 11h44 Por Danilo Vital "O fato de os animais de estimação terem sido adquiridos na vigência da união estável não pode representar a consolidação de um vínculo obrigacional indissolúvel",...

Tribunal do Japão decide que proibição de casamento homoafetivo é constitucional

22/06/2022 13:03

Tribunal do Japão decide que proibição de casamento homoafetivo é constitucional 20/06/2022 às 13:12 | Atualizado 20/06/2022 às 13:13 O tribunal de Osaka disse que o casamento foi definido como sendo apenas entre gêneros opostos e que não houve debate suficiente sobre o casamento entre pessoas do...

Artigo – A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal

22/06/2022 12:57

Artigo – A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal A doutrina majoritária qualifica-a como espécie de contrato benévolo, isto é, instrumento por meio do qual o fiador verdadeiramente pretende ajudar o devedor, o que o faz garantindo ao credor o pagamento da dívida. Fiança se constitui em obrigação...

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial

21/06/2022 12:50

RECURSO REPETITIVO 21/06/2022 07:40 Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema...