Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro

28/08/2015 13:58

SEM RELATIVIZAÇÃO

Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro

28 de agosto de 2015, 12h07

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

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