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Órgãos públicos não poderão ter documentos somente em língua estrangeira na internet
20/07/2012 13:07
19/07/2012 - 15h02 Sanções/Vetos - Atualizado em 19/07/2012 - 15h03
Em 90 dias, órgãos públicos não poderão ter documentos somente em língua estrangeira na internet
Da Redação
No prazo de 90 dias, todos os documentos institucionais publicados por órgãos públicos em língua estrangeira na internet deverão ter também uma versão em português. A determinação consta da Lei 12.686/2012, sancionada nesta quarta-feira (18) pela presidente Dilma Rousseff. A norma vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
O projeto que deu origem à lei (PLS 225/2003) foi apresentado em 2003 pelo então senador Aloizio Mercadante, que, à época, explicou que havia muitos documentos de órgãos e entidades públicas federais disponíveis apenas em língua estrangeira na internet.
A proposta de tornar obrigatória a existência de versões de todos os documentos em português foi aprovada na Comissão de Educação do Senado na forma de substitutivo do então senador Eduardo Azeredo. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em maio deste ano.
Agência Senado
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10/09/2003 - 00h00 Comissões - Atualizado em 10/09/2003 - 00h00
Governos terão que divulgar informações na Internet em português
Da Redação
A Comissão de Educação (CE) aprovou definitivamente o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei (PLS n° 225/2003) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que determina que os documentos, textos e artigos em língua estrangeira colocados à disposição do público em sítios da Internet mantidos pela União, estados e municípios sejam apresentados também em português. Caso não haja recurso à decisão da CE, a matéria estará pronta para seguir para a análise dos deputados.
De acordo com Mercadante, documentos oficiais divulgados pela rede mundial de computadores não devem ser divulgados pelo governo apenas em língua estrangeira, já que a maioria dos brasileiros não domina o inglês.
-É desejável que seja facilitado o acesso de estrangeiros às informações e análises de documentos oficiais disponibilizadas na Internet. No entanto, não é razoável, como acontece hoje, que os cidadãos e contribuintes brasileiros não possam ter o mesmo acesso, uma vez que esses documentos, com freqüência, estão disponíveis apenas em sua versão em língua estrangeira-, afirma Mercadante na justificativa do projeto.
A proposta teve seu escopo ampliado pelo relator, que incluiu os governos municipais e estaduais, além do federal, entre os entes públicos que devem cumprir as determinações sugeridas pelo senador paulista.
A comissão também aprovou em caráter terminativo na reunião desta quarta-feira (10), com base em relatório do senador Mão Santa (PMDB-PI), o projeto de lei (PLS nº 212/ 2003) do senador Flávio Arns (PT-PR) que institui o Dia Nacional dos Ostomizados, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro. Ostomizado é a pessoa cujo conteúdo dos intestinos ou da bexiga passam por um buraco feito no abdômen (o ostoma) para um saco exterior.
Terminativamente, a CE, presidida pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), aprovou ainda o Projeto de Lei do Senado nº 324/2003, que institui o Dia Nacional dos Jornais Oficiais, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro. De autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a proposta foi relatada na comissão pelo senador Renildo Santana (PFL-SE).
Por entender que a proposta é inconstitucional, a comissão decidiu rejeitar terminativamente o projeto de lei (PLS nº 144/2003) do senador Delcidio Amaral (PT-MS) que tinha como objetivo incluir uma disciplina de estímulo ao empreendedorismo juvenil nos currículos de cursos superiores do país. Apesar de reconhecer o mérito da matéria, o relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), apontou que a proposta fere o princípio constitucional da autonomia didático-pedagógica e a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Agência Senado
