Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação
Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação
13.03.2023 | Galeria, Notícias | 1ª Câmara Cível
Embora não existam vínculos biológicos, o pai não pode mudar de ideia tempos depois e rejeitar a adoção
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que não era seu filho biológico.
O apelante está no registro civil da criança desde o seu primeiro dia de vida, configurando assim a “adoção à brasileira”, ou seja, o padrasto registrou a criança como se pai fosse, no entanto ele quis desistir da decisão depois do fracasso do relacionamento conjugal.
Conforme o relatório social, houve a exteriorização do vínculo socioafetivo, mas um por um breve período, porque em 2010 ocorreu o afastamento definitivo, quando o autor do processo se mudou para outra cidade do Acre.
A desembargadora Eva Evangelista, relatora do processo, explicou que segundo o Código Civil o registro voluntário da filiação consiste em ato irretratável e irrevogável. Deste modo, só poderia ocorrer a anulação ou revogação se tivesse prova substancial de erro, dolo, coação ou fraude no ato registral, o que não é o caso dos autos, por isso foi confirmado o desprovimento do recurso.
O processo tramita em segredo de Justiça.
Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)
