.jpg)
Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo
04/05/2021 13:16
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo
4 de maio de 2021, 7h46
Por Tábata Viapiana
O magistrado embasou a decisão na Resolução Contran 619/16 e também disse ser inaplicável a penalidade enquanto os fatos não forem devidamente apurados pelas autoridades de trânsito, de acordo com o recurso administrativo apresentado.
Leia em Consultor Jurídico
