Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS

Cartório Informativo > Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS

01/04/2016 13:47

Projeto de lei visa aumentar multa do FGTS

No dia 10 de março foi apresentado Projeto de Lei do Senado n° 90/16, proposto pelo Senador Donizeti Nogueira.

O Projeto visa alterar a multa do FGTS em caso de dispensa de empregado que trabalhou mais de dez anos na empresa.

De acordo com a proposta, até dez anos de casa, se o empregado for dispensado sem justa causa, a multa deverá ser a existente atualmente, ou seja, 40%. Contudo, a partir de dez anos propõe-se um aumento progressivo da alíquota.

A alíquota máxima é para os trabalhadores com mais de 30 anos de prestação de serviço na empresa, neste caso o aumento proposto é de 15%, sendo assim, em caso de demissão sem justa causa, o empregador teria que pagar multa de 55% de FGTS.

O Projeto passará pelo Plenário do Senado, onde poderá sofrer emendas, seguindo para votação e encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Extraído de Jurisite

Prisão em flagrante

04/05/2011 15:16

Novo CPP dificulta prisão preventiva após flagrante Por Rodrigo Iennaco Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, no âmbito da comissão constituída pela Portaria 61/2000, foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP...

Erro médico

03/05/2011 16:41

03/05/2011 - 13h20 DECISÃO Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o...

O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo

03/05/2011 16:38

Fonte: www.espacovital.com.br O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo (03.05.11) A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo...

Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável

03/05/2011 16:17

Extraído de Recivil Relacionamento amoroso de 36 anos não é união estável Para o TJRS, não basta o que o tempo de um relacionamento amoroso seja longo para que se caracterize como união estável. “Relacionamento mantido entre o autor e a falecida, ainda de longa data, sem caracterizar a entidade...

Nova ordem

03/05/2011 15:35

EC do divórcio torna separação inútil Por César Leandro de Almeida Rabelo Concebido por valores morais, religiosos e sociais, o casamento pretende a união duradoura entre os cônjuges, ressalvada a possibilidade de dissolução nas hipóteses previstas na legislação. Contudo o princípio...

PEC dos recursos

02/05/2011 13:24

Palavra final do STJ é essencial na Justiça Editorial do jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/4) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, trabalha para marcar sua gestão com uma mudança profunda no rito processual na Justiça. A ideia é dar validade imediata...

Notícias