STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

14/10/2024 12:44

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STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão

Danilo Vital
13 de outubro de 2024, 13h25

Há uma exceção: os casos em que exista ação judicial ou pedido administrativo pendente de julgamento. Para esses, a aplicabilidade da tese é imediata.

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