STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
14/10/2024 12:44
IPTU e outros
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
Danilo Vital
13 de outubro de 2024, 13h25
Há uma exceção: os casos em que exista ação judicial ou pedido administrativo pendente de julgamento. Para esses, a aplicabilidade da tese é imediata.
Confira em Consultor Jurídico
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