Sucessão patrimonial na união estável após julgamento do RE nº 878.694

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24/08/2023 13:21

OPINIÃO

Sucessão patrimonial na união estável após julgamento do RE nº 878.694

23 de agosto de 2023, 21h31
Por Jorge da Silva Telles Vargas

O debate possui grande relevância, pois admitir que o rol dos herdeiros necessários foi ampliado, significa dizer que todos os testamentos que sejam formalizados após o julgamento, e que excluam o companheiro da sucessão, poderão ser objeto de demanda judicial, gerando grande insegurança jurídica e patrimonial aos envolvidos.

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