TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel

TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel

Decisão foi tomada no plantão judiciário da desembargadora Nelma Torres Padilha

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Nelma Torres Padilha, suspendeu a decisão do magistrado de primeiro grau e determinou a permanência de Sandra Silverio Viana no imóvel em que reside, no povoado Santa Rita, Barra de São Miguel, bem como o restabelecimento de sua posse no imóvel comercial adjacente.

De acordo com o processo, Sandra Viana era companheira, há mais de dezoito anos, do proprietário dos imóveis e pai de Paulo Túlio de Melo Cavalcante. “No caso em tela, resta claro o potencial dano irreparável suportado pela agravante, na medida em que subitamente removida do ambiente em que trabalha e que é fonte do seu sustento- pois a desocupação do imóvel comercial já ocorreu- e a iminência de ser despejada da casa onde, afirma, vive há muitos anos”, declarou a relatora.

Segundo a desembargadora Nelma Padilha, a urgência da autorização foi justificada na imissão de posse que já foi parcialmente levada a efeito, com a ocupação por Paulo Cavalcante do prédio onde funciona o restaurante e a iminência da ocupação da residência, gerando significativa perda financeira para Sandra Viana e ameaça de seu desalojamento.

Por fim, destacou que, com base no art. 7º da lei nº 9.278/1996, quando dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento.

Matéria referente ao Agravo de Instrumento nº 2012.005242-2


Fonte: Site do TJAL

Extraído de AnoregBR

Notícias

TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio

Cadê o dinheiro? TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio 4 de fevereiro de 2025, 19h12 Ao decidir, o desembargador entendeu que estavam presentes no caso os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de pedido liminar: probabilidade do direito e...

STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula

Doação inoficiosa STJ: Partilha em que filho recebeu R$ 700 mil e filha R$ 39 mil é nula Relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou a necessidade de respeitar a legítima dos herdeiros. Da Redação terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Atualizado às 18:04 STJ declarou nula partilha em vida realizada...

Planejamento sucessório: o risco da inércia da holding

Planejamento sucessório: o risco da inércia da holding No universo do planejamento sucessório, a ferramenta que certamente ganhou mais atenção nos últimos tempos foi a holding. Impulsionada pelas redes sociais e por um marketing sedutor, a holding tornou-se figurinha carimbada como um produto capaz...

Bloqueio de imóvel pela Justiça agora é seletivo: veja o que mudou

Bloqueio de imóvel pela Justiça agora é seletivo: veja o que mudou Novo sistema dos cartórios permite aos juízes escolher os bens de acordo com o valor para serem bloqueados, cobrindo apenas o valor da dívida Anna França 30/01/2025 15h00 • Atualizado 5 dias atrás O avanço da digitalização dos...