Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados

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Origem da Foto/Fonte: Conjur
STJ decidiu que juiz de primeira instância definirá como ambas as partes do casal poderão usufruir do bem

COM QUEM FICA?

Direitos de imóvel obtido em programa habitacional podem ser partilhados

20 de junho de 2017, 7h23

O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita.

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