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Câmara aprova destinação de bens apreendidos para fundo de segurança pública
Câmara aprova destinação de bens apreendidos para fundo de segurança pública
Pela proposta, só serão repassados os itens que possam ser utilizados no combate ao crime e que tenham sido apreendidos a partir de decisão da Justiça Federal. Texto segue para análise do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), proposta que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados na repressão ao crime. Pelo texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal.
A proposta, que segue para análise do Senado, é uma emenda de Plenário do deputado Ságuas Moraes (PT-MT) para o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Com a emenda, Ságuas aproveitou parte do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas decidiu deixar claro que a destinação de bens pelo fundo seguirá o rito do Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.
“O objetivo é agilizar o fluxo de saída e reduzir o tempo de permanência das mercadorias em depósito até a destinação final, diminuindo ainda os custos de armazenagem e evitando sua depreciação”, disse o deputado.
Estados e municípios
O texto original previa que o material apreendido deveria ser destinado diretamente ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias de Segurança Pública dos estados e 20% à Polícia Federal.
Após críticas de que, com a emenda, o FNSP passaria a concentrar os recursos apreendidos, foi aprovado também destaque do PSDB que prevê o repasse de, no mínimo, 80% dos recursos do fundo para estados, Distrito Federal e municípios.
Edição – Marcelo Oliveira
