Cartório Informativo > Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração

Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado

19/12/2024 - 09:29

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, e outras propostas que tramitam em conjunto (PL 5562/09 e PL 6058/09). O substitutivo será agora enviado para análise dos senadores.

Pedido no cartório
A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial.

A mudança do nome será feita a partir de pedido do interessado ao cartório, acompanhada de certidões e documentos necessários.

Atualmente, para corrigir o nome dos pais ou genitores, é necessária uma sentença judicial autorizando a mudança. “É preciso avançar mais nesse mesmo sentido para simplificar e facilitar a alteração”, disse Helder Salomão.

Da Reportagem/RM
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência

23/10/2023 13:19

sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023. Ramo do Direito: Direito...

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

23/10/2023 08:02

DECISÃO 15/06/2023 07:00 Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos...

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis

20/10/2023 13:37

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis Uma grande mudança no mercado imobiliário vai facilitar a transferência de propriedade sem necessidade de processos judiciais CONTEÚDO ESPECIAL, ANOREG, FLORIANÓPOLIS 17/10/2023 ÀS 10H34 Imagine a seguinte situação:...

Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

20/10/2023 08:33

DECISÃO 13/09/2016 08:16 Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de...

Para especialistas, revogação da Lei de Alienação Parental seria um retrocesso

20/10/2023 07:59

CRIANÇAS EM RISCO Para especialistas, revogação da Lei de Alienação Parental seria um retrocesso 19 de outubro de 2023, 20h11 Por Renan Xavier A revogação da norma é defendida pelo governo federal, por integrantes da oposição e por organismos internacionais. Em agosto deste ano, a Comissão de...

Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023

18/10/2023 13:02

Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023 Flávio Tartuce quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Atualizado às 07:53 Repercutiu muito nos últimos dias a decisão proferida pelo Conselho Superior da...