Desoneração para 'internet das coisas' pode ser votada em comissão

Desoneração para 'internet das coisas' pode ser votada em comissão

Da Redação | 02/03/2020, 16h12

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne na próxima quarta-feira (4), a partir das 10h, e pode aprovar o projeto de lei que retira tributos e taxas sobre serviços de comunicações entre máquinas (PLS 349/2018).

O projeto desonera dispositivos móveis que integram sistemas de compartilhamento de dados e comandos entre máquinas. Esses sistemas conectam diferentes aparelhos e possibilitam a execução de tarefas com mínima intervenção humana. O conceito é conhecido como internet das coisas.

Os dispositivos ficariam isentos integralmente da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para Fomento de Radiodifusão Pública das Estações Móveis do Serviço Móvel Pessoal e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine).

Segundo o relator, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), esses sistemas têm diversas aplicações em todos os aspectos da vida prática, e a sua massificação pode ter um impacto “extraordinário” sobre a produtividade econômica. O parecer é favorável, sem modificações no texto.

O projeto também reduz o valor de taxas e contribuições incidentes sobre antenas de pequeno porte para acesso à internet de banda larga. Essa medida visa estimular o desenvolvimento da infraestrutura e a massificação do acesso à internet em áreas desatendidas.

Se for aprovado pela CCT, o PLS 349/2018 seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a palavra final.

Rádios

A pauta da CCT conta também com 15 projetos de decreto legislativo (PDLs) que outorgam ou renovam autorizações, permissões e concessões para o funcionamento de emissoras de rádios em oito estados. Todos os pareceres são favoráveis.

A diferença entre as três modalidades é que as permissões e as concessões dependem de licitação, e as autorizações – reservadas às rádios comunitárias - não. As concessões têm prazo fixado em contrato, enquanto as permissões são atos precários, ou seja, podem ser revogados a qualquer tempo pelo poder público.

Os projetos atendem rádios comerciais e comunitárias de Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

Fonte: Agência Senado

Notícias

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...

Direito de Família

25/02/2011 15:24

Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...