Especialistas questionam projeto de Estatuto da Adoção
O projeto prevê novas regras, como a adoção dirigida, assim como outras medidas que visam a agilizar o processo de adoção - Foto: Ricardo Barbosa
24/05/2018 19h57
Especialistas questionam projeto de Estatuto da Adoção
Uma das principais preocupações é a de que a pressa se sobreponha à reinserção familiar dos acolhidos
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 394/17, que cria o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, foi alvo de críticas de assistentes sociais nesta quinta-feira (24/5/18), em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), tem por objetivo facilitar o processo de adoção. No entanto, para os seus críticos, a proposição acaba por fragilizar direitos de proteção dessa parcela da população.
Isso porque o projeto retira a regulamentação das adoções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê novas regras, como a adoção dirigida (quando uma família se dispõe a entregar o filho somente a determinada pessoa) e a flexibilização da diretriz de que a criança seja reinserida na família natural ou entregue à guarda da família extensa (parentes), assim como outras medidas que visam a agilizar e desburocratizar o processo de adoção.
“A adoção deve ser a última alternativa. A orientação e o apoio das famílias é a prioridade”, defendeu Daniela Möller, representante do Conselho Federal de Serviço Social. Ela resumiu o sentimento quase unânime dos convidados de que mais importante do que alterar a legislação seria investir em políticas públicas que auxiliem a preservação de laços familiares.
Outro ponto abordado por Daniela é o de que o desafio não é o número de crianças prontas para adoção, mas trabalhar para que os candidatos a pais, que geralmente procuram bebês, se disponham a adotar aquelas maiores. Ela apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2018 que apontam que existem cerca de 8 mil pessoas aptas à adoção no País e 40.636 pretendentes. Contudo, quase a metade daquelas disponíveis são adolescentes, o público menos procurado, enquanto apenas 27% têm até 6 anos.
Vulnerabilidade – Alberta Emília Goes, assistente social do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que as famílias mais vulneráveis são vítimas de direitos desiguais, o que influencia diretamente no perfil das crianças destinadas aos serviços de acolhimento institucional. “Agilizar o processo pode representar o risco de mercantilizar vidas em uma sociedade em que para muitos ter filhos é mais importante do que ser pai”, definiu.
No seu entender, o projeto ajuda a romper vínculos, em vez de preservá-los, ignorando o contexto social das crianças acolhidas e facilitando a separação entre elas e suas famílias naturais.
Advogado defende aprovação da proposta
Representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Minas Gerais, um dos órgãos idealizadores do PLS 394/17, o advogado José Roberto Moreira Filho apresentou argumentos favoráveis à proposição.
Ele ponderou que o estatuto não preconiza a adoção a qualquer custo e nem desrespeita os preceitos de proteção da criança e do adolescente presentes no ECA, e sim objetiva dar visibilidade aos acolhidos não adotados.
De acordo com o advogado, a proposta prioriza, sim, a reinserção da criança na sua família natural, propondo mecanismos que favoreçam a adoção só quando isso não é possível.
Ainda sobre o direito à convivência familiar e comunitária, ele ressalta apenas que, atualmente, a procura obstinada por parentes, independentemente do contato que eles venham a ter com a criança, acaba por travar adoções, fazendo com que acolhidos esperem por anos por algo que muitas vezes acaba nem se concretizando.
Exatamente na busca pela garantia do bem-estar da criança, afirma José Roberto, o projeto traz inovações como a adoção dirigida, a permissão para que famílias que acolhem abrigados provisoriamente venham a adotá-los e a obrigatoriedade de que casais que recebam crianças separadas de seus irmãos mantenham a convivência entre elas.
Diálogo – O deputado André Quintão (PT), que solicitou a audiência, salientou a importância de se promover o debate sobre um tema tão importante para a sociedade, principalmente no contexto atual de ódio ao pensamento divergente.
André Quintão também manifestou seu entendimento de que os preceitos para a adoção precisam estar sintonizados com o ECA, entre eles o fortalecimento do convívio com a família natural como medida prioritária.
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
