Cartório Informativo > Proposta estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021

vadimphoto1/DepositPhotos
Segundo o autor, as pessoas têm enfrentado dificuldades para compra e venda na pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021

Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano

19/07/2021 - 09:57

O Projeto de Lei 3884/20, do Senado, transfere para 31 de dezembro o início da contagem do prazo para isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de imóvel residencial ocorrida durante 2021, desde que o dinheiro seja aplicado em novo imóvel. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Essa isenção está prevista na Lei do Bem e libera o pagamento do IR sobre eventuais ganhos com a alienação de imóvel residencial quando, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda, o contribuinte destina todo o dinheiro obtido para adquirir uma nova moradia.

Segundo o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), com as medidas de isolamento social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, os contribuintes têm enfrentado dificuldades para localizar um novo imóvel ou mesmo para concluir as transações de compra e venda.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Herdeiros de imóvel devem pagar IR sobre ganho de capital da venda

Incidente de inconstitucionalidade

30/05/2011 14:41

30/05/2011 - 13h32 EM ANDAMENTO Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil,...

Consagrado o princípio da autonomia partidária

30/05/2011 14:04

Extraído de Click Sergipe Diretório nacional responde por dívidas locais 30/5/2011 Para regulamentar os artigos 14, parágrafo 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal, entrou em vigor, em 1995, a Lei 9.096, que revogou expressamente a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos e suas...

REFORMA TRIBUTÁRIA

30/05/2011 13:59

Criar tributo aumenta insegurança jurídica Por Raul Haidar Com uma carga tributária próxima de 40% do PIB o Brasil não tem a mínima chance de competir com os demais emergentes, além de correr sérios riscos de perder muitas industrias e até mesmo ver a inflação retornar a níveis...

Convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo

27/05/2011 15:50

Extraído de Recivil Deputado apresenta projeto de convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo O deputado federal André Zacharow apresenta projeto de convocação de plebiscito a respeito da possibilidade de união civil de pessoas do mesmos sexo. Uma...

Unidade familiar

27/05/2011 15:47

Extraído de Recivil Casal homossexual pode adotar bebê Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para...

Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência

27/05/2011 14:48

27/05/2011 - 09h08 DECISÃO Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência Servidor que aceita tomar posse em cargo público fora da cidade escolhida no ato da inscrição no concurso não tem direito a ocupar posto que venha a surgir no local...