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Proposta susta decreto com novas regras para regular instituições de ensino superior
Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias
Andrada: Se o governo quer essas mudanças na LDB, deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com esse fim
Proposta susta decreto com novas regras para regular instituições de ensino superior
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1009/18, do deputado Bonifácio de Andrada (DEM-MG), que susta o Decreto 9.235/17. O texto mudou as regras de regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação e pós do sistema federal de ensino.
Entre as mudanças está o tratamento igualitário dos cursos presenciais e à distância. O decreto veda a identificação da modalidade de ensino no diploma.
Para Andrada, o decreto praticamente anula a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). “Trata-se de um decreto que afronta as atribuições da Câmara e do Senado, porque cuida de matérias que são específicas dessas duas instituições”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, segue para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição - Marcia Becker
