Cartório Informativo > Remoção de veículo durante fim de semana poderá ser proibida

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Eduardo da Fonte: a medida evitará custos de remoção, como guincho e depósito

Projeto proíbe remoção de veículo durante feriado ou fim de semana

Veículo ficará no posto de fiscalização até o segundo dia útil para que o condutor possa sanar eventuais irregularidades

08/10/2020 - 22:10

O Projeto de Lei 3575/20 proíbe, em feriado ou final de semana, a remoção de veículo para depósito do órgão de trânsito. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, identificada a falta de pagamento de multas, taxas e outros encargos legais, o veículo deverá aguardar no próprio posto de fiscalização até o segundo dia útil para que o condutor possa sanar as eventuais irregularidades.

“O objetivo é possibilitar que a população pague os débitos o mais rápido possível sem que tenha de arcar com as despesas do guincho e do depósito”, afirma o autor, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado

01/04/2025 14:18

Dignidade garantida Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado 1 de abril de 2025, 12h57 Para o juiz, o dono da loja tem condições financeiras suficientes para não ficar desamparado. Ele determinou, então, a penhora do imóvel, e destinou 50% do valor à autora da ação. Confira em...

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois

31/03/2025 12:22

Pacto antenupcial: Liberdade, proteção e maturidade a dois Marcia Pons Mais do que divisão de bens, o pacto antenupcial tornou-se uma escolha consciente de casais modernos que valorizam autonomia, planejamento e vínculos duradouros. domingo, 30 de março de 2025 Atualizado em 28...

Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio

28/03/2025 13:23

LAÇOS ROMPIDOS Vontade de um dos cônjuges é suficiente para a concessão de divórcio Rafa Santos 28 de março de 2025, 8h23 Ao analisar o caso, o desembargador acolheu os argumentos da autora. “Antes da Emenda Constitucional n. 66/2010, a Constituição exigia separação judicial ou de fato antes da...

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

28/03/2025 12:28

DECISÃO 27/03/2025 07:00 Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a...

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva

19/02/2025 12:49

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva 18/02/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do portal A redação e do DPE-GO) Em Goiás, uma jovem conseguiu oficializar a maternidade socioafetiva e excluir a maternidade biológica...

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ

18/02/2025 12:45

Penhora impossível Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ Danilo Vital 17 de fevereiro de 2025, 19h12 “O reconhecimento de fraude à execução e sua influência no bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar injustiças, deixando...