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Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do CAR
Segunda-feira, 18 de abril de 2016
Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do Cadastro Ambiental Rural
A exposição do representante da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Raimundo Deusdará Filho, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na audiência pública realizada nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal concentrou-se no Cadastro Ambiental Rural, criado pelo novo Código Florestal. “O cadastro é a concretude da maioria dos dispositivos contidos no novo Código que tratam da área rural”, explicou. “Ele é, na verdade, a tradução dos dispositivos normativos numa linguagem de sistema”.
Até março deste ano, mais de 2,8 milhões de imóveis já foram cadastrados, correspondendo a 77% da área passível de cadastro, num total de mais de 300 mil hectares. “Não há precedente no mundo de um cadastro ambiental com essa base de dados”, afirmou. Segundo o especialista, o CAR apresenta, para produtores, benefícios como o acesso a crédito rural e seguro agrícola, o planejamento do uso do imóvel e a certificação de ativos florestais. Para os órgãos de planejamento e gestão, permite a diferenciação entre desmatamento legal e ilegal, o monitoramento e o combate ao desmatamento, o apoio ao licenciamento e o planejamento de recursos hídricos, entre outras vantagens. Finalmente, para as empresas e consumidores, o cadastro permite a escolha de produtos e serviços oriundos de propriedades que cumprem a legislação florestal.
O especialista expôs que o reconhecimento da comunidade científica e bancos internacionais com relação ao CAR e seus resultados práticos já permitiram a captação de R$ 292 milhões de recursos de países como Noruega, Alemanha, Reino Unido e Banco Mundial. Entre outros recursos, o banco de dados tem uma plataforma com imagens de 2008 que permitem comparações com imagens atuais para fins de controle do desmatamento. “O novo Código Florestal trouxe a possibilidade de se ter produção agrícola e de alimentos a partir de uma nova gestão territorial com respeito ao meio ambiente”, concluiu.
CF/EH
Origem da Foto/Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
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Segunda-feira, 18 de abril de 2016
Palestrante do MST diz que novo Código Florestal transforma a natureza em propriedade privada
Em sua exposição na audiência pública realizada nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal, o representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Luiz Henrique Gomes de Moura, afirmou que o novo Código Florestal “joga a natureza do cassino do sistema financeiro” e “ataca frontalmente a função socioambiental da terra”.
Moura iniciou sua fala lembrando os 20 anos do massacre de Eldorado dos Carajás, no qual 19 trabalhadores sem terra foram assassinados, e a morte, na semana passada, de dois integrantes do MST em confronto no Paraná. “Terra, nesse país, é poder e especulação”, afirmou. “E numa estrutura fundiária arcaica, não existe legislação ambiental moderna”.
Segundo o representante do MST, o novo Código contém um “submarino” que não foi debatido com a devida preocupação, porque foi acrescentado já no Senado Federal, que é a “privatização da natureza”, representada pelas chamadas Cotas de Reserva Ambiental, títulos representativos de área com vegetação nativa numa determinada área que podem ser usados para compensar a falta de cumprimento da reserva legal em outra. Moura cita o exemplo hipotético de um latifundiário que possua dez mil hectares, dos quais dois mil seriam a reserva legal. “Se ele não tem, ele liga numa bolsa de valores e pede Cotas de Reserva Ambiental, que provavelmente estarão nas áreas dos pequenos produtores, “porque são terras mais baratas”.
Entre as consequências, o coordenador do MST aponta, além da subordinação da natureza ao mercado financeiro, a “uniformização” de ecossistemas com biomas distintos, a especulação financeira e a grilagem de terra, em prejuízo da agricultura familiar. “É possível produzir alimento de outro jeito, e não no modelo do agronegócio”, defendeu.
CF/EH
Origem da Foto/Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
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Segunda-feira, 18 de abril de 2016
Representante do Ibama ressalta importância do novo Código Florestal para legalizar propriedades rurais
Paulo José Prudente de Fontes, representante do Ibama, afirmou na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal sobre o novo Código Florestal que os dados desde 2012 não revelam aumento no desmatamento, e que o Código é um passo importante para trazer para a legalidade cerca de 90% das propriedades rurais, totalizando 4,6 milhões de unidades, inclusive pequenas, de agricultura familiar, que se encontram irregulares. O código traz mais flexibilidade para as regras de recomposição de áreas de proteção e amplia as Áreas de Preservação Permanente (APPs) próximas aos rios.
Ele observa que o Código como está representa o que a sociedade brasileira enumerou. Se não há um debate com a realidade do campo não há como se fazer cumprir uma legislação, e que no novo marco é possível se alcançar coisas positivas. O próprio texto final saiu mais satisfatório do ponto de vista ambiental do que chegou ao Congresso. “Quando começou o debate do código, a ideia era acabar com reserva legal. Houve um ganho”, diz.
FT/EH
Origem da Foto/Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
