Cartório Informativo > Videoconferência poderá ser autorizada em todos os atendimentos da Defensoria Pública

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Paula Belmonte quer incentivar o uso de novas tecnologias

Projeto autoriza uso de videoconferência em todos os atendimentos da Defensoria Pública

Medida pretende assegurar acesso a serviços como assistência, pesquisa, mediação, conciliação e resolução de litígios

22/04/2021 - 14:50

O Projeto de Lei 2559/20 autoriza as defensorias públicas a fazerem uso de videoconferência ou de teleconferência em quaisquer atividades da área jurídica ou administrativa. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo é permitir a comunicação remota entre a Defensoria Pública e a parcela da população por ela atendida, ou seja, o cidadão que não consegue arcar com os custos dos serviços indispensáveis à defesa de seus direitos em juízo.

Autora da proposta, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) argumenta que o projeto pretende viabilizar o exercício do direito a todas as pessoas em qualquer situação, incluindo períodos de isolamento social, por meio do uso de novas tecnologias. A medida pretende assegurar acesso a serviços como assistência, pesquisa, mediação, conciliação e resolução de litígios.

"O período de pandemia traz a calhar a reinvenção das formas de interação com o Poder Judiciário, utilizando dos meios eletrônicos como canais de facilitação ou até mesmo impulsionando investimentos na estrutura tecnológica das defensorias”, diz a deputada.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...

Quando o anticoncepcional falha

25/02/2011 17:45

Quando o anticoncepcional falha (25.02.11) O TJ de Santa Catarina decidiu que uma indústria Germed Farmacêutica Ltda. deve continuar pagando pensão de um salário mínimo mensal - mesmo enquanto apelação não é julgada - a uma mulher da cidade de Navegantes que teria engravidado apesar de utilizar...

Credores não habilitados

25/02/2011 17:13

Extraído de AnoregBR Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados Sex, 25 de Fevereiro de 2011 13:53 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa Ferragens Amadeo Scalabrin Ltda. tem direito ao...