CAE aprova prioridade para pessoa com deficiência na restituição do IR

 

20/08/2013 - 11h20 Comissões - Assuntos Econômicos - Atualizado em 20/08/2013 - 12h06

CAE aprova prioridade para pessoa com deficiência na restituição do Imposto de Renda

Da Redação

Pessoas com deficiência poderão ter prioridade na liberação da restituição de Imposto de Renda (IR). A concessão do benefício é prevista em projeto de lei (PLS 571/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovado em decisão terminativa, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator na comissão, senador Benedito de Lira (PP-AL), encampou substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que, por sua vez, agregou emenda elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ao mudar a denominação dos beneficiários no texto original – de “portadores de deficiência física” para “pessoa com deficiência” -, os pareceres aprovados nas duas comissões ampliaram o alcance da medida, o que motivou sua acolhida pela CAE.

“O substitutivo aumenta a abrangência do incentivo, pois inclui outros tipos de deficiência, como a mental, que merecem atenção do Poder Legislativo”, ressaltou Benedito de Lira.

O parlamentar alagoano considerou ainda a iniciativa justa e legítima. Ao privilegiar o princípio da capacidade contributiva, o PLS 571/2011 concede às pessoas com deficiência, que costumam ter menor disponibilidade de recursos em função do volume de gastos com saúde, um certo “alívio financeiro”.

Por fim, observou que a proposta mantém a prioridade de recebimento da restituição do IR já assegurada ao idoso.

Como foi aprovado o substitutivo, o projeto passará por um turno suplementar de votação na CAE. Confirmada  a aprovação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

Durante a discussão da matéria, os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS) e Pedro Taques aplaudiram a iniciativa, que trará benefício às pessoas com deficiência e não terá ônus para os cofres públicos.

 

Agência Senado

 

Notícias

Herança musical: Como proteger direitos autorais antes da morte?

Precaução Herança musical: Como proteger direitos autorais antes da morte? Dueto póstumo envolvendo Marília Mendonça e Cristiano Araújo ilustra como instrumentos jurídicos podem preservar legado de artistas. Da Redação quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 Atualizado às 15:07 A preservação do legado...

Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário

Imóveis irregulares: Saiba como podem ser incluídos no inventário Werner Damásio Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros. domingo, 19 de janeiro de 2025 Atualizado em 16 de janeiro de 2025 10:52 A...

STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro

Adequação da via STJ julga usucapião de imóvel com registro em nome de terceiro Recurso visa reformar decisão de tribunal que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir. Da Redação sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Atualizado às 17:23 A 4ª turma do STJ iniciou julgamento de ação de...

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA

Divórcio é decretado antes da citação do cônjuge, que reside nos EUA 16/01/2025 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro decretou o divórcio antes da citação do cônjuge, um americano que reside nos Estados Unidos. A decisão da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da...

Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz

Opinião Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz Fábio Jogo 14 de janeiro de 2025, 9h14 Sem uma gestão transparente, o que deveria ser uma solução para proteger o patrimônio pode acabar se transformando em uma verdadeira dor de cabeça. Leia em Consultor Jurídico      ...

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

DEVE, TEM QUE PAGAR STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida Tiago Angelo 12 de janeiro de 2025, 9h45 “Nesse contexto, como ainda não se adquiriu a propriedade plena do imóvel, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade – que pertence ao...