CCJ estende cotas no ensino público às pessoas com deficiência

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Projeto de lei altera a Lei de Cotas Sociais para incluir pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais. Matéria será encaminhada à sanção presidencial

16/11/2016 - 21h11

Câmara estende cotas no ensino público às pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 2995/15, do Senado, que altera a Lei de Cotas Sociais (12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Reunião ordinária para julgar o recurso do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra a decisão, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de recomendar a cassação do seu mandato. Dep. Max Filho (PSDB-ES)

Max Filho: cerca de 24% dos brasileiros declaram possuir algum tipo de deficiência

A legislação em vigor determina que 50% das vagas de acesso aos estabelecimentos públicos federais de ensino médio e superior são reservadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e aos egressos do ensino público.

O parecer do relator, deputado Max Filho (PSDB-ES), foi pela aprovação da proposta. Ele afirmou que a lei de cotas “tem cumprido seu papel de inclusão” e que cerca de 24% (mais de 40 milhões de pessoas) da população brasileira declaram possuir algum tipo de deficiência.

Tramitação
Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pelo Senado, o projeto seguirá agora para sanção presidencial, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2995/2015

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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