Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção
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Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção
9 de julho de 2020Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias
“O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”. A afirmação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante o seminário virtual “Relevância do Provimento 88 do CNJ no combate à criminalidade”, realizado na tarde desta quinta-feira (9/7).
Segundo Martins, o Estado brasileiro, o Poder Judiciário, seus órgãos e serviços, todos desenvolvem ações, protocolos e medidas para o enfrentamento da criminalidade, seja em períodos de normalidade ou em períodos excepcionais como este de pandemia em que vivemos.
O ministro destacou que o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma resposta do órgão no combate à criminalidade e inseriu, definitivamente, notários e registradores de todo o país no protocolo internacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Com o ato normativo, ressaltou o corregedor nacional, todas as movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro, realizadas nos cartórios brasileiros, serão comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a fim de que possa elaborar, com maior riqueza de informações o Relatório de Inteligência Financeira (RIF’s), que irá subsidiar as investigações dos órgãos policias e do próprio Ministério Público.
”O Provimento n. 88 já permitiu o envio de mais de 300 mil comunicações de operações suspeitas realizadas em milhares de cartórios extrajudiciais. Todo esse volume de operações suspeitas até a edição do normativo era ignorado pelos órgãos de investigação, pelo MP e pelo próprio Judiciário. Os cartórios brasileiros passaram a ser a principal atividade não financeira colaboradora na prevenção e combate à lavagem de dinheiro em nosso país, servindo, inclusive, de modelo para outros países mundo afora”, afirmou. Clique aqui e acesse a íntegra da fala do corregedor nacional.
Grande marco
Ao abrir o evento, o desembargador Paulo Velten, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), falou sobre a boa receptividade dos cartórios do Estado ao novo provimento. Ao elogiar o potencial do normativo, Velten disse que as 280 serventias maranhenses estão entusiasmadas em contribuir com o sistema de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro.
“Se fosse só esse provimento, a gestão do ministro Humberto Martins já teria deixado um importante legado para a nação. Mas vejo que Vossa Excelência fez, além dele, muitas outras ações importantes para o fortalecimento do Poder Judiciário, enquanto instituição republicana, o que é reconhecido por todos”, declarou o desembargador.
Jorsenildo Dourado do Nascimento, que atuou como juiz auxiliar na corregedoria nacional e coordenou os trabalhos de elaboração do Provimento n.88, também reconheceu que a edição do normativo foi um grande marco na história do Poder Judiciário nacional. “Há 10 anos se tentava implementar essa norma, mas, por diversos favores, não houve êxito. Quando o ministro Humberto Martins assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, a edição do provimento passou a ser uma prioridade institucional”, disse o magistrado.
Padrão internacional
O juiz também explicou que o ato normativo foi uma resposta do Brasil ao Gafi, órgão internacional, formado por mais de 180 países, que estabelece padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, e que realiza periodicamente, avaliação das ações implementadas pelos países-membros, assim como a divulgação de lista de Estados que não cumprem as normas estabelecidas.
“O Provimento n. 88 foi elaborado dentro dos padrões internacionais de excelência estabelecidos pelo Gafi, o que o torna uma das normas brasileiras mais modernas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo relacionada a atividades não financeiras”, destacou o juiz.
Após o magistrado, o oficial de Registro de Imóveis em Marília (SP) Luiz Rodrigo Lemmi compartilhou sua experiência como aplicador do Provimento n.88 e citou o orgulho dos notários em assumir esse novo papel no combate à corrupção. Entretanto, também alertou para a preocupação do setor na administração dessas informações.
Interpretação das informações
Segundo Lemmi, uma dificuldade muito relatada pelo serviço extrajudicial tem sido a insegurança de sobrecarregar o sistema de investigação com informações não relevantes e também o receio de serem responsabilizados por possíveis omissões.
Em resposta ao questionamento, o juiz auxiliar da corregedoria nacional, Sérgio Ricardo de Souza, disse ser perfeitamente válida a preocupação dos notários em como interpretar os atos que efetivamente precisam ser comunicados, sem praticar excessos e sem serem omissos. Segundo ele, o provimento possui critérios objetivos para a identificação de atividades suspeitas e também admite a interpretação dos notários em situações que destoem da normalidade.
No entanto, o juiz acrescentou que a prática diária dessa comunicação levará, inevitavelmente, ao aperfeiçoamento do normativo. “Ao longo do tempo, a corregedoria nacional e as corregedorias locais vão fazendo os ajustes de forma a criar novos critérios, os mais objetivos possíveis, para facilitar a atuação dos cartorários”, concluiu.
O seminário foi uma realização da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. O conteúdo pode ser acessado no canal do órgão no Youtube.
Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: CNJ
