Estupro de idosos poderá se tornar crime hediondo

Cartório Informativo > Estupro de idosos poderá se tornar crime hediondo

Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Rejane Dias: É preciso proteger os mais fragilizados

18/07/2019 - 12h40

Proposta torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 3185/19 insere na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) o estupro de idosos e de pessoa com deficiência, que passará a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. O texto inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que a pena seja em dobro.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A sociedade precisa ter uma legislação que proteja essas parcelas da população”, afirmou a autora, deputada Rejane Dias (PT-PI). Segundo ela, pessoas com deficiência foram vítimas em 8% dos casos de estupro entre 2011 a 2016.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3185/2019

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara Notícias

Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas

29/11/2024 13:03

DECISÃO 29/11/2024 08:20 Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento...

Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito

28/11/2024 12:56

Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito Marcela de Freitas Santos Usufruto vitalício exige uso contínuo. STJ reforça extinção por abandono, valorizando a função social da propriedade conforme o Código...

Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial

25/11/2024 09:58

Choque de direitos Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial Rafa Santos 25 de novembro de 2024, 8h52 A relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi, defendeu que a impenhorabilidade da verba de até 40 salários mínimos é regra de direito disponível do...

TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte

21/11/2024 08:53

REQUISITO FUNDAMENTAL TJ-AL anula decisão que condenou banco por ausência de assinatura a rogo de parte 20 de novembro de 2024, 21h30 Ao analisar o caso, o relator, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, acolheu o argumento de que a procuração não tinha assinatura a rogo. Confira em Consultor...

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024 12:22

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis Hainer Ribeiro O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. terça-feira, 19 de novembro de 2024 Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34 Cláusulas...

TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação

18/11/2024 13:08

TEM QUE AVISAR TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação 18 de novembro de 2024, 12h31 O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...