Multas poderão variar de R$15 mil a R$ 30 mil para quebra de sigilo em adoção
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
José Nelto quer reforçar a obrigatoriedade do sigilo
Projeto prevê multa para quebra de sigilo em processos de adoção
Multas variam de R$15 mil a R$ 30 mil e licença de funcionamento do estabelecimento em que for realizada a adoção pode suspensa
14/09/2022 - 13:32
O Projeto de Lei 2094/22 fixa multas para os profissionais e estabelecimentos que desrespeitarem a regra de sigilo de informações em processos de entrega direta de crianças para adoção.
O texto prevê multas que variam de R$ 15 mil a R$ 30 mil, além de suspenção da licença de funcionamento do estabelecimento em que for realizada a adoção. As condutas serão apuradas em processo administrativo.
O sigilo nesse tipo de processo é garantido pela Lei da Adoção, que trata da chamada “entrega voluntária", pela qual a gestante ou mãe podem entregar seu filho para adoção em um procedimento assistido pela Vara da Infância e da Juventude.
No entanto, a legislação não especifica quais sanções seriam aplicadas para quem descumprir essa regra.
Autor do projeto, o deputado José Nelto (PP-GO), reforçou a necessidade de garantir o sigilo nesse tipo de processo para evitar que as mães sejam tratadas de forma preconceituosa ou constrangedora.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
